Direito Administrativo

O Gabinete Jorge MONTEIRO intervém na frente dos Órgãos jurisdicionais administrativos (Tribunal Administrativo e Cour Administrative d'Appel) no âmbito do contencioso que aumenta destes órgãos jurisdicionais:

- contencioso do urbanismo (recusas de licenças de construir…),

- contencioso da entrada e a estada dos estrangeiros em França (recusas de visto, recusas de título de estada, decisão prefeitoral de obrigação de deixar o território (OQTF), parado de reconduzido à fronteira (APRF), expulsão…),

- contencioso administrativo da carta de condução à pontos.